A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS ARMADILHAS

Temos acompanhado o debate entorno da diminuição da maioridade penal que vem sendo levada a cabo por toda a corja política brasileira nos últimos anos e entrou em sua fase mais aguda nos últimos meses com sua aprovação agora. Temos visto o crescimento do discurso punitivo e não ouvimos, mesmo entre seus opositores, nenhuma voz que carregue uma proposta libertária para a questão. À direita estão os que desejam encarcerar adolescentes e crianças, privatizar prisões e fazer do encarceramento um mercado, à esquerda seus supostos opositores, que, embora neguem, advogam pela aceitação da existência dos presídios, do direito penal, do “mal menor” enquanto jogam o jogo da política burguesa.

Do ponto de vista anarquista, em se tratando de liberdade, não há a mínima possibilidade de abrirmos concessões. Há, entre nós libertários, um grande debate sobre o conceito de abolicionismo penal, algo muito mais radical que a oposição ao projeto de diminuição da maioridade penal. O abolicionismo penal propõe uma sociedade livre de punições, de encarceramentos, seja das prisões, dos manicômios, dos zoológicos ou das práticas educacionais punitivas e autoritárias. Ele é a crítica profunda e direta contra a moral do direito penal, contra a ditadura de uma elite togada de magistrados que se crê detentora do direito natural de punir aqueles que supostamente “degeneram” na criminalidade, contra a sociedade de vigilância policialesca e judicializada.

Acreditamos firmemente que é impossível qualquer concessão à uma sociedade que admita em seu corpo social a presença de prisões e instituições que privem quaisquer indivíduos de sua liberdade sob o pretexto da defesa da propriedade privada e de uma ordem construída verticalmente. O que percebemos é uma sociedade envergonhada das mazelas que ela mesma cria. Esta sociedade que se dispõe à prática vil de retirar do corpo social todo aquele que não se enquadra em seus padrões normativos é uma sociedade profundamente doente.

Nós, anarquistas, não aceitaremos apenas não ver jovens adolescentes encarcerados, como não aceitaremos que nenhuma forma de vida seja encarcerada. O verdadeiro crime é perpetrado por toda uma sociedade que nega à maioria de nós a possibilidade do livre desenvolvimento de nossas faculdades, de ser o que desejarmos e de experimentarmos a liberdade plena. RexonaSabemos muito bem que a diminuição da maioridade penal nada mais é do que o avanço da repressão contra as classes populares e que as vozes que, por dentro do Estado, se opõem a ele são a aceitação das regras do jogo da ordem burguesa e das punições derivadas de seu sistema jurídico. A diminuição da maioridade penal é mais uma ferramenta que o Estado deseja dispor para manter o extermínio e o encarceramento de pobres, em sua grande maioria jovens e negros, impedidos de exercer a plena cidadania e a quem são negadas as possibilidades da realização plena da liberdade e da vida.

Reiteramos aqui nossa posição de que uma sociedade livre é uma sociedade sem prisões, sem manicômios, sem grades e muros, uma sociedade sem hierarquias e livremente construída na horizontalidade e descentralização da atividade política. Uma sociedade diametralmente oposta à sociedade em que vivemos atualmente, baseada na propriedade privada, nas rígidas hierarquias, na militarização, construída na verticalidade e na prática da vigilância e punição daqueles que não se submetem às regras de seu jogo sujo, uma sociedade murada, regulada por catracas, portas giratórias, tropas de choque, esquadrões de extermínio, câmeras de vigilâncias, drones e seguranças privados.

Avançaremos até a liberdade e a anarquia consequentemente derrubando os muros que tentam nos deter. Nossa saudação e solidariedade à todos os encarcerados e encarceradas do mundo.

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